LICENCIAMENTO AMBIENTAL
.
Publicado em 09/01/2019 14:52 - Atualizado em 09/11/2023 13:04
O Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA) licencia a localização, a instalação, a regularização, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, ou que, de alguma forma, utilizem de recursos naturais ambientais, considerando as disposições gerais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
LEI Nº 1644/2017 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
LEI Nº 1694 - INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1697 - REGULAMENTA INFRAÇOES PENALIDADES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1698 - INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICIPIO DE ITAGUAÇU-ES EM RAZAO DO EXERCICIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMANTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS
DECRETO Nº 9.041-2018 - Indicação ao COMMA
DECRETO Nº 9.068 - Regulamentação do Licenciamento Ambiental Municipal
DECRETO Nº 9.069 - Enquadramento das Atividades potencialmente poluidoras Meio Ambiente
- Tabela de Enquadramento de Atividades Decreto n° 9.0692019
DECRETO Nº 9.070 - Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental (Substituído pelo Decreto nº 9.280/2019)
DECRETO Nº 9.071 - Licenciamento por Adesão e Compromisso (Classe Simplificada)
DECRETO Nº 9.079 - Implementação de Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviço na Área Ambiental
DECRETO Nº 9.095 - DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DECRETO Nº 9.096 - DISPOE SOBRE CRITERIOS DA DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE TERRAPLENAGEM
DECRETO Nº 9.097 - INSTITUI PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA ORIENTAÇAO E ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇAO DE AREAS DEGRADADAS DE PEQUENO PORTE
DECRETO Nº 9.280/2019 - Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental (Substituído pelo Decreto nº 10.637/2023)
DECRETO Nº 9.890/2021 - Consórcio Público Rio Guandu (Substitui o Decreto nº 9.563/2020)
DECRETO Nº 9.926/2021 - Enquadramento das Atividades Potencialmente Poluidoras do Meio Ambiente (Substituído pelo Decreto nº 10.639/2023)
DECRETO Nº 10.205/2021 - Nomeia Junta de Julgamento do Contencioso Administrativo Ambiental - JJCAA
DECRETO Nº 10.217/2021 - Valoração Multas MEIO AMBIENTE
DECRETO Nº 10.485/2022 - Designa o Consórcio Público Rio Guandu como Órgão Ambiental Municipal.
DECRETO Nº 10.637/2023 - Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental (Substitui o Decreto nº 9.280/2019)
DECRETO Nº 10.639/2023 - Enquadramento das Atividades Potencialmente Poluidoras do Meio Ambiente (Substitui o Decreto nº 9.926/2021)
DECRETO Nº 10.904/2023 - Regulamenta o Art. 3º e 7º do Decreto nº 9.068/2019 (Substitui o Decreto nº 10.031/2021)
* PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAGUAÇU - COMMA
Ata 01 da 1ª Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 10/01/2019
Ata 02 da 2ª Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 25/04/2019
Ata 03 da 3ª Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 25/07/2019
Ata 04 da 4ª Reunião do Conselho Municipal de Meio AMbiente - Dia 17/10/2019
Ata 05 da 5ª Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 30/07/2020
Ata 06 da 6ª Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 09/12/2020
Ata 07 da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 22/06/2021
Ata 08 da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 23/06/2022
Ata 09 da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 06/12/2022
Ata 10 da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Dia 30/05/2023
CADASTRO PARA CONSULTORES
Cadastro Técnico Pessoa Física
Cadastro Técnico Pessoa Jurídica
Consultores Cadastrados
MODELO DE REQUERIMENTO E PROCURAÇÃO PARA PROTOCOLO
Requerimento
Procuração
Solicitação de cópias de processos
Solicitação de vistas em processos
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO
Dispensa de Licenciamento
Formulário Enquadramento
Requerimento Dispensa Licenciamento Geral
Requerimento Dispensa Terraplanagem e Estradas
Licenciamento Geral
Documentos Licenciamento Geral
Documentos Loteamento
Documentos Posto Revendedor de Combustivel
Formulario Req Licenciamento Geral (2)
Formulário Enquadramento
Modelo Publicacao
Licenciamento por Adesão e Compromisso
Documentos Licenciamento Simplificado
Formulário Enquadramento
Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA
Requerimento de Limpeza de Rios, Córregos e Canais
RCE - Atividades Industriais
RCE - Demais Atividades
RCE - Despolpador de Café
RCE - Lavagem de Veículos
RCE - Secagem de Grãos
RCE - Avicultura
RCE - Corte e Acabamento de Rochas
RCE - Estação de Tratamento de Esgoto
RCE - Obras de Arte
RCE - Processamento de Madeira
RCE - Suinocultura
RCE- Terraplanagem
RCE - Extração de areia em leito de rio
RCE - Serviços de Saúde e Áreas Afins
Requerimento Licença Simplificada
RCE - Triagem e armazenamento de resíduos
Renovação de Licença Ambiental
Documentos - Renovação de Licença Ambiental
REQUERIMENTOS E OBTENÇÕES DE LICENÇAS AMBIENTAIS
Conforme o Decreto nº9.068/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras instaladas ou a serem instaladas no município de Itaguaçu. A publicação dos requerimentos e de obtenção de licenças ambientais passaram a ser publicadas no site da prefeitura municipal, a partir de 17 de Junho de 2020.
Segue abaixo o capítulo e o artigo do respectivo decreto citado.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4º Os procedimentos de licenciamento ambiental obedecerão às seguintes etapas:
III - Apresentação de comprovante de publicaçãoem jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente;
Licenças Obtidas - Clique aqui
Licenças Requeridas - Clique aqui
Licenças Emitidas - Clique aqui
Clique na imagem abaixo para ter acesso a página do Consórcio Rio Guandu e ter acesso ao que está sendo praticado dentro da modalidade licenciamento ambiental municipal.
por PM Itaguaçu